Detran homologa curso para condutores de veículos de emergência

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O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) homologou nesta sexta-feira (20) os cursos especializados para condutores de veículos de emergência ministrados pela Polícia Militar. A portaria que regulamenta a decisão já está disponível no site do Detran e será publicada no Diário Oficial do Estado da próxima segunda-feira (23).

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá ser aprovado em um curso especializado para condutores de veículos de emergência, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com esta decisão, os militares que realizaram este curso estarão aptos para conduzir as viaturas de suas corporações.

Confira na íntegra o teor da Portaria:

PORTARIA N° 01252/2013 – GDP

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002.

Considerando a competência do DETRAN/AL, enquanto órgão executivo de trânsito do Estado de Alagoas, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 5.903, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro);

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Considerando as informações contidas no PA nº 5101.008686/2012, que versa sobre o reconhecimento, por equivalência, dos cursos de condutores de viaturas policiais ministradas pela PMAL;

Considerando, o que determina a Resolução nº 409/2012-CONTRAN, especificamente em seu § 8º, quanto aos Órgãos de Segurança Pública;

Considerando, por fim, o Despacho nº 01192/2013 – CET e da Procuradoria Jurídica desta Autarquia;

Mais informações  site Detran Al (www.detran.al.gov.br).

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