MULTAS de trânsito DER – Alagoas

As multas de trânsito aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER-AL) são uma medida adotada para garantir a segurança e a fluidez do tráfego nas rodovias do estado. O DER-AL é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, incluindo o controle de velocidade, o respeito às sinalizações e o uso adequado dos equipamentos de segurança. As multas aplicadas têm como objetivo incentivar os condutores a adotarem uma postura mais consciente e responsável no trânsito, contribuindo para a redução de acidentes e preservação da vida. Além disso, as multas também têm uma função educativa, alertando os motoristas sobre as infrações cometidas e incentivando-os a mudar seus comportamentos no trânsito.

FOI MULTADO?

O que fazer?

As multas tornaram-se uma grande preocupação dos motoristas.

A cada ano o número de notificações parece aumentar. Porém, o infrator que considerar a punição injusta, legalmente pode entrar com um recurso, evitando o acúmulo de pontos na carteira de habilitação e desembolso de dinheiro.

Temos dicas para você não sair no prejuízo.

Vejamos:

Como?

O recorrente faz as alegações que julgar necessárias, em requerimento à autoridade competente

Onde recorrer às multas

Os motoristas atuados em rodovias sob jurisdição do estado de Alagoas devem enviar recursos ao Departamento de Estrada de Rodagem de Alagoas (DER/AL).

Tipos de recursos existentes no Brasil

De acordo com a Legislação de trânsito brasileira, existem três tipos de recursos:

Defesa Prévia:
A apelação feita pelo motorista que recebeu o Auto de Infração diretamente do agente de trânsito. Esse tipo de recurso tem que ser feito antes da imposição da penalidade de multa.

Primeira Instância:
Quando o recurso da imposição da penalidade de multa é recebido por notificação via correspondência. A apelação pode ser apresentada até a data do vencimento da multa, que também, não precisa de pagamento prévio.

Segunda Instância:
Quando a Primeira Instância for indeferida, o condutor tem o direito de contestar e o processo recebe nova análise.

Prazo da análise
Os recursos da Primeira e da Segunda Instância são analisados pelas respectivas instâncias administrativas. Na primeira Instância o recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida como JARI. Já o julgamento em Segunda Instância, no âmbito estadual, fica a cargo do Conselho Estadual de Trânsito, o CETRAN. Os recursos em demais municípios deverão ser encaminhados aos Ciretrans locais.

O resultado deve ser informado ao proprietário do veículo conforme a legislação de trânsito vigente. Deve-se entrar em contato com o órgão em caso de ausência do comunicado.

Documentação necessária

1. Preencher um requerimento com dados do veículo, CNH do motorista, dados da infração;
2. Argumentar o motivo do recurso e assinar;
3. Encaminhar o requerimento ao diretor do órgão de trânsito responsável;
4. Cópia do Auto de Infração ou Notificação (frente e verso);
5. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
6. Cópia do RG e CPF do requerente;
7. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo na ocasião da infração;
8. Pode-se anexar qualquer outro documento que sirva de base para defesa;
9. É recomendado manter guardada a cópia do recurso.

DEFESA PRÉVIA

Documentos necessários para recurso:

1. Baixar o requerimento
2. Preenchimento do requerimento padrão;
3. Cópia da CNH (Proprietário);
4. Cópia da CRLV (Documento do veículo);
5. Cópia ou original da notificação;

Obs.: Caso a solicitação seja apenas para transferência de pontos, basta preencher o campo (identificação do condutor) na notificação de autuação, juntar com cópia da CNH do condutor e se dirigir a qualquer posto de atendimento do DER/AL, ou ainda, postar pelos correios.

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

1. Baixar o requerimento
2. Preenchimento do requerimento padrão;
3. Cópia da CNH (Proprietário);
4. Cópia da CRLV (Documento do veículo);
5. Cópia ou original da notificação;

2° INSTÂNCIA CETRAN

Documentos necessários

1. Requerimento solicitando revisão do julgamento para CETRAN/AL que deverá ser protocolado no DER/AL;
2. Cópia do comunicado da decisão da JARI (se possível);
3. Comprovante de pagamento da multa.

RESSARCIMENTO

Documentos necessários para recurso

1. Baixar o requerimento
2. Preencher requerimento padrão;
3. Cópia da notificação da decisão do recurso (se possível);
4. Cópia do comprovante de pagamento.