Infrações – Multas

Infração significa transgressão, violação de uma norma, seja ela uma Lei, ordem, tratado, regulamento, resolução, portaria, etc. Portanto, considera-se infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código, das Resoluções do CONTRAN ou Legislação Complementar, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas, …

Infrações – Multas Leia mais »