Infrações

Infrações e Penalidades

DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. …

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DEFESA DE AUTUAÇÃO

Já vimos que o agente na rua registra o auto, a autoridade de trânsito valida esse auto, faz o cadastramento e envia uma NOTIFICA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) para o proprietário do veículo informando que existe a autuação e abre um prazo para apresentação …

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Ressarcimento de Infrações

RESSARCIMENTO POR CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES Quando houver pagamento de infrações de competência do Detran/AL e estas forem canceladas. Quando o proprietário do veículo ou condutor não  comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração …

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DEFESA ADMINISTRATIVA

Para o usuário que tem Processo Administrativo para suspensão do direito de dirigir. Quando o proprietário do veículo ou condutor não  comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração. Documentos necessários: Requerimento-padrão preenchido ; …

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Infrações – Multas

Infração significa transgressão, violação de uma norma, seja ela uma Lei, ordem, tratado, regulamento, resolução, portaria, etc. Portanto, considera-se infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código, das Resoluções do CONTRAN ou Legislação Complementar, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas, …

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AUTUAÇÃO

O QUE É UMA AUTUAÇÃO “Autuação é a lavratura de um auto contra alguém” (Maggio, Manual de infrações) Já que estamos falando de trânsito podemos dizer que quando alguém diz: -Fui autuado!!!! Significa que um agente de trânsito registrou contra ele um auto, que chamamos …

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