Infrações

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran AL) é responsável por diversas atividades relacionadas ao trânsito no estado, incluindo a consulta de gravame. O gravame é um registro eletrônico que indica a existência de uma restrição financeira em um veículo, como por exemplo, um financiamento ou leasing. A consulta de gravame é importante tanto […]

A emissão de guia de infrações no Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran AL) é um procedimento essencial para o condutor que deseja regularizar a situação de multas e infrações cometidas no trânsito. O Detran AL é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar o tráfego de veículos no estado de Alagoas, garantindo a

A Defesa Prévia de Infrações é uma das etapas mais importantes do processo administrativo de trânsito. Nessa fase, o motorista tem a oportunidade de apresentar argumentos e provas que possam demonstrar sua inocência ou minimizar a gravidade da infração cometida. A Defesa Prévia é o primeiro recurso que o condutor tem à disposição quando recebe

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão responsável por julgar os recursos apresentados pelos infratores de trânsito que contestam as penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Sua criação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais especificamente no Artigo 289. A JARI é composta por um presidente, que deve ser

DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão

O ressarcimento de infrações é um processo legal que busca compensar o dano causado por uma infração, seja ela de natureza civil, criminal ou administrativa. Esse ressarcimento pode ocorrer de diversas formas, como pagamento de indenização, reparação do dano causado ou prestação de serviços comunitários. No Brasil, o ressarcimento de infrações está previsto na Constituição

A defesa administrativa é um direito garantido por lei a todo cidadão que se sentir prejudicado por uma decisão ou ato administrativo. Trata-se de um procedimento em que o interessado apresenta seus argumentos e provas para contestar a decisão tomada pela administração pública, buscando reverter a situação. Essa defesa pode ser feita tanto de forma

Para que serve: Esse procedimento serve para que o proprietário possa indicar o real condutor infrator, caso não seja ele, em respeito ao que determina o art. 257, § 7º do CTB (art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação

A Tabela de Infrações de Trânsito é um instrumento importante para a regulamentação e fiscalização do tráfego nas vias públicas. Ela estabelece as penalidades para as diversas infrações cometidas pelos condutores, de acordo com a gravidade da situação. Dentro dessa tabela, existem diferentes categorias de infrações, sendo a gravíssima uma das mais severas. As infrações

As infrações de trânsito são classificadas em diferentes categorias, dependendo da gravidade e do risco que representam para a segurança dos condutores e pedestres. Uma das categorias de infrações é a “grave”, que abrange uma série de comportamentos inadequados no trânsito que podem resultar em multas e penalidades para os infratores. De acordo com o

A tabela de infrações de trânsito é uma ferramenta essencial para a aplicação das leis de trânsito em um país. Nesse contexto, a tabela de infrações de média é uma das categorias presentes nesse instrumento, classificando as infrações cometidas pelos condutores de veículos de acordo com sua gravidade. As infrações de média são consideradas menos

As infrações de trânsito são classificadas em diferentes categorias, de acordo com sua gravidade e consequências. Uma das categorias é a infração leve, que representa uma violação de menor impacto às normas de trânsito. A tabela de infrações leves é uma lista que estabelece as penalidades e as medidas administrativas aplicáveis a essas infrações. Ela