A Defesa Prévia de Infrações é uma das etapas mais importantes do processo administrativo de trânsito. Nessa fase, o motorista tem a oportunidade de apresentar argumentos e provas que possam demonstrar sua inocência ou minimizar a gravidade da infração cometida. A Defesa Prévia é o primeiro recurso que o condutor tem à disposição quando recebe …
O QUE É A JARI? A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) trata de um Órgão Colegiado de primeira instância, que deve funcionar junto a cada Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito ou Rodoviário, consonante previsão legal disposta no art. 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Quanto a JARI do …
JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações Leia mais »
DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão …
A suspensão do direito de dirigir é uma sanção aplicada pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou pela Justiça, quando um condutor comete infrações graves ou acumula pontos em excesso na carteira de habilitação. Essa medida pode ter duração de um mês a um ano, dependendo da gravidade da infração cometida. Durante esse período, o condutor …
Já vimos que o agente na rua registra o auto, a autoridade de trânsito valida esse auto, faz o cadastramento e envia uma NOTIFICA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) para o proprietário do veículo informando que existe a autuação e abre um prazo para apresentação de defesa que chamamos de DEFESA PRÉVIA. Esse nome é …
RESSARCIMENTO POR CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES Quando houver pagamento de infrações de competência do Detran/AL e estas forem canceladas.Quando o proprietário do veículo ou condutor não comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração – ;Documentos necessários:Requerimento-padrão preenchido ;Cópia autenticada em cartório ou cópia …
A defesa administrativa é um direito garantido por lei a todo cidadão que se sentir prejudicado por uma decisão ou ato administrativo. Trata-se de um procedimento em que o interessado apresenta seus argumentos e provas para contestar a decisão tomada pela administração pública, buscando reverter a situação. Essa defesa pode ser feita tanto de forma …
Para que serve: Esse procedimento serve para que o proprietário possa indicar o real condutor infrator, caso não seja ele, em respeito ao que determina o art. 257, § 7º do CTB (art. 257, § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação …
Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso. Classificação: GRAVÍSSIMAPontuação: 07 …
Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso. Classificação: GRAVEPontuação: 05 …
Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso. GRAVÍSSIMA ————————————— 07 …
Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso. Classificação: LEVEPontuação: 03 …
Infração significa transgressão, violação de uma norma, seja ela uma Lei, ordem, tratado, regulamento, resolução, portaria, etc. Portanto, considera-se infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código, das Resoluções do CONTRAN ou Legislação Complementar, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas, além dos crimes de trânsito. As infrações podem ser cometidas …
O QUE É UMA AUTUAÇÃO “Autuação é a lavratura de um auto contra alguém” (Maggio, Manual de infrações) Já que estamos falando de trânsito podemos dizer que quando alguém diz: -Fui autuado!!!! Significa que um agente de trânsito registrou contra ele um auto, que chamamos de AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pois houve um desrespeito …
