DEFESA ADMINISTRATIVA

defesa administrativa

A defesa administrativa Ă© um direito garantido por lei a todo cidadĂ£o que se sentir prejudicado por uma decisĂ£o ou ato administrativo. Trata-se de um procedimento em que o interessado apresenta seus argumentos e provas para contestar a decisĂ£o tomada pela administraĂ§Ă£o pĂºblica, buscando reverter a situaĂ§Ă£o. Essa defesa pode ser feita tanto de forma administrativa, perante o prĂ³prio Ă³rgĂ£o que tomou a decisĂ£o, quanto judicial, caso a decisĂ£o nĂ£o seja modificada. É importante ressaltar que a defesa administrativa Ă© uma forma de garantir a transparĂªncia e a justiça nos atos do poder pĂºblico.

Para o usuĂ¡rio que tem Processo Administrativo para suspensĂ£o do direito de dirigir.

Quando o proprietĂ¡rio do veĂ­culo ou condutor nĂ£o  comparecer pessoalmente ao Detran, poderĂ¡ ser representado legalmente por um Procurador, atravĂ©s de ProcuraĂ§Ă£o pĂºblica ou particular. Modelo de ProcuraĂ§Ă£o.

Documentos necessĂ¡rios:

  • Requerimento-padrĂ£o preenchido ;
  • CĂ³pia autenticada em cartĂ³rio ou cĂ³pia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF – cadastro de pessoa fĂ­sica;
  • Comprovante de residĂªncia/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013 ;
  • CĂ³pia da notificaĂ§Ă£o recebida.
defesa administrativa
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Mais  informações site Detran Al (www.detran.al.gov.br).

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