O licenciamento de veículos é um processo fundamental para a regularização e garantia da segurança no trânsito. Trata-se de um documento obrigatório que atesta a legalidade do veículo e permite que ele circule pelas vias públicas. O licenciamento é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado brasileiro. Ele deve ser realizado anualmente e envolve o pagamento de taxas e a apresentação de documentos obrigatórios, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
O CRLV é o documento que comprova que o veículo está devidamente cadastrado no Detran e apto para circular. Ele contém informações sobre o proprietário, características do veículo, números de chassi e motor, além de outras informações relevantes. É obrigatório portar o CRLV sempre que o veículo estiver em circulação. O IPVA é um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. Seu valor varia de acordo com o estado e características do veículo, como modelo, ano de fabricação e potência do motor. O pagamento do IPVA é uma das exigências para obter o licenciamento do veículo.
Já o DPVAT é um seguro obrigatório que tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Sua cobertura abrange despesas médicas, danos pessoais e invalidez permanente. O pagamento do DPVAT também é necessário para obter o licenciamento do veículo. Além do pagamento das taxas e apresentação dos documentos, é importante que o veículo esteja em conformidade com as normas de segurança e ambientais estabelecidas pelo Detran. É necessário que o veículo esteja com a manutenção em dia, com os equipamentos obrigatórios em perfeito funcionamento e sem pendências de multas de trânsito.
O não cumprimento do licenciamento de veículos pode acarretar em diversas consequências. Circular com o veículo sem o licenciamento em dia é uma infração grave, sujeita à multa e apreensão do veículo. Além disso, o não pagamento do IPVA pode resultar na inclusão do nome do proprietário em dívida ativa, o que pode dificultar a obtenção de financiamentos e empréstimos. Para realizar o licenciamento de veículos, o proprietário deve consultar as datas e prazos estabelecidos pelo Detran do seu estado. Geralmente, o processo pode ser realizado de forma presencial em uma unidade do Detran ou de forma online, através do site do órgão.
Em resumo, o licenciamento de veículos é um processo fundamental para garantir a regularização e segurança dos veículos que circulam pelas vias públicas. Ele envolve o pagamento de taxas, apresentação de documentos obrigatórios e a verificação do cumprimento das normas de segurança e ambientais. O não cumprimento do licenciamento pode acarretar em multas, apreensão do veículo e problemas financeiros para o proprietário. Portanto, é essencial que os proprietários de veículos estejam sempre em dia com o licenciamento, cumprindo suas obrigações legais e contribuindo para um trânsito mais seguro.
Informações Gerais:
Passado o prazo de vencimento do licenciamento, dirija-se ao Detran/Ciretrans/Postos Avançados ou emita aqui no site uma nova guia de licenciamento.
Caso algum débito cobrado na guia já tenha sido pago, enviar comprovantes de pagamento para: arrecadaçã[email protected]
A taxa referente à conservação e manutenção de vias públicas, obedece a legislação específica de cada município.
O CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, somente será emitido após a quitação total dos débitos ( Detran – Taxas e multas, DPVAT/Seguro – Seguro obrigatório (apenas para veículos em débito de anos anteriores a 2022), Sefaz – IPVA).
O pagamento do IPVA, exercício 2023, deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme calendário abaixo:
PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA 2023
| FINAIS DE PLACA | 1° PARCELA | 2° PARCELA | 3° PARCELA | 4° PARCELA | 5° PARCELA | 6° PARCELA | Validade do CRLV 2022 |
| 1 E 2 | 28/02/2023 | 31/03/2023 | 28/04/2023 | 31/05/2023 | 30/06/2023 | 31/07/2023 | 31/08/2023 |
| 3 E 4 | 31/03/2023 | 28/04/2023 | 31/05/2023 | 30/06/2023 | 31/07/2023 | 31/08/2023 | 30/09/2023 |
| 5 E 6 | 28/04/2023 | 31/05/2023 | 30/06/2023 | 31/07/2023 | 31/08/2023 | 29/09/2023 | 31/10/2023 |
| 7 E 8 | 31/05/2023 | 30/06/2023 | 31/07/2023 | 31/08/2023 | 29/09/2023 | 31/10/2023 | 29/11/2023 |
| 9 E 0 | 30/06/2023 | 31/07/2023 | 31/08/2023 | 29/09/2023 | 31/10/2023 | 29/11/2023 | 30/12/2023 |
Pagar Sefaz-AL
Sobre o valor do IPVA a ser recolhido integralmente em cota única será concedido desconto de 05% (cinco por cento), desde que efetuado até 31 de janeiro de 2023 (para todos finais de placas), devendo, nesse caso, ser emitido o documento de arrecadação no site www.sefaz.al.gov.br.
O valor mínimo de cada parcela de IPVA não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);
Após atualização dos pagamentos, baixe seu CRLV-e pelo LINK
Após prazo de validade do CRLV do ano anterior, caso o cidadão não porte o CRLV atualizado será devidamente autuado pela fiscalização de trânsito.
Das Penalidades:
O veículo não licenciado no prazo estabelecido, estará sujeito a:Apreensão do veículo;
Pagamento de multas;
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