Suspensão do Direito de Dirigir

Para que serve: Esse procedimento é utilizado pelo DETRAN/AL para suspender o direito de dirigir dos condutores infratores, conforme prevê os Art. 256, III e Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.
cnhEm quais situações:
quando o condutor acumula 20 ou mais pontos em seu prontuário em um período de 12 meses;
quando o condutor comete infrações de por si só tem como penalidade prevista a suspensão do direito de dirigir;

Como fazer: Caracterizadas qualquer das situações descritas acima o DETRAN/AL (www.detran.al.gov.br), instaura o processo administrativo e notifica o condutor pelos correios ou por edital, para que ele querendo apresente sua defesa. Ao fim do processo caso o interessado não tenha óbtido êxito nas defesas apresentadas ou não as apresente, será solicitada entrega da CNH e imposta a penalidade que consiste no cumprimento de um determinado prazo no qual o direito de dirigir estará suspenso, a frequência em um curso de reciclagem para condutores infratores e uma prova. Cumpridas as penalidades o condutor pode resgatar a CNH e voltar a dirigir normalmente.
Documentos Necessários a Apresentação da Defesa Administrativa em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.
Resolução CONTRAN nº 182/05:
 “Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II – qualificação do infrator;
III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
 § 1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;
 § 2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.”
Mais informações site Detran Al (www.detran.al.gov.br).

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