A Comunicação de Venda do Veículo é um documento importante que deve ser emitido pelo antigo proprietário do veículo após a venda do mesmo. Este documento é obrigatório e deve ser enviado ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran AL) no prazo de 30 dias após a transferência do veículo. A Comunicação de Venda serve para informar ao Detran que houve uma transferência de propriedade do veículo e, assim, evitar que o antigo proprietário seja responsabilizado por eventuais infrações cometidas pelo novo dono. Além disso, este documento também é importante para evitar que o antigo proprietário seja cobrado por IPVA, multas e outras taxas referentes ao veículo após a venda.
Para emitir a Comunicação de Venda do Veículo, o antigo proprietário deve acessar o site do Detran AL e preencher o formulário eletrônico. É necessário informar os dados do veículo, do antigo proprietário e do novo dono, além de anexar uma cópia do comprovante de transferência de propriedade (CRV) preenchido e assinado. Após o preenchimento do formulário, o antigo proprietário deverá imprimir a Comunicação de Venda e enviar ao Detran AL junto com a cópia do CRV. Este processo pode ser feito de forma presencial em uma das unidades do Detran ou pelo correio.
É importante ressaltar que a falta da Comunicação de Venda pode gerar multas e outras penalidades para o antigo proprietário do veículo. Por isso, é fundamental que o processo de transferência de propriedade seja feito de forma correta e que a Comunicação de Venda seja emitida no prazo estipulado pelo Detran.
Em caso de dúvidas sobre a Comunicação de Venda do Veículo, o antigo proprietário pode entrar em contato com o Detran AL pelos canais de atendimento disponíveis no site oficial do órgão. Além disso, é importante estar atento às informações e prazos para evitar problemas futuros e garantir uma transferência de propriedade segura e tranquila.
O que é?
A Comunicação/Alegação de Venda do Veículo está descrita no Código de Trânsito Brasileiro – CTB em seu Art. 134, portanto, quem vende um veículo tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Quem pode realizar?
Proprietário antigo do veículo;
Requerimentos
Certificado de Registro do Veículo (Recibo de Compra e Venda) ou ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas em cartório, por verdade, autenticidade ou verdadeiro.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 3512-4140 ou por email [email protected]
Tempo estimado
Tempo Máximo: 5 dias
Informações:
Nas comunicações presenciais o Registro será imediato.
Etapas para a realização
1. Agendar o Serviço de Comunicação de Venda do Veículo
Agende por meio do Agendamento Já!, para o Protocolo do DETRAN Sede, DETRAN – Central Já! Maceió Shopping e CIRETRANs no interior, para o serviço de Comunicação de Venda do Veículo.
A documentação também poderá ser enviada pelos Correios para a Sede do Detran/Al em Maceió ou para as Circunscrições Regionais de Trânsito.
Documentos necessários
CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;
Possuir e-mail.
Canais de atendimento
WEB: https://agendamento.seplag.al.gov.br/
2. Dirija-se ao local agendado para realizar a Comunicação da Venda do Veículo
No dia e hora agendados, comparecer ao local para entrega do comprovante de transferência de propriedade: Cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda (CRV) ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e), devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas na modalidade de verdadeira ou por autenticidade.
Para os casos presenciais, o reconhecimento da cópia por servidor desta autarquia acontecerá quando apresentado o documento original.
Documentos necessários
Cópia autenticada em cartório ou original do Certificado de Registro de Veículo – CRV ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e), devidamente preenchido;
Canais de atendimento
PRESENCIAL
3. Aguardar o Registro da Comunicação de Venda do Veículo
Consulte a situação do veículo no site do Detran/Al.
Documentos necessários
Dados do Veículo: Placa e Renavam.
Canais de atendimento
WEB: https://www.detran.al.gov.br/veiculos/consulta-veiculo/menu_lateral
Onde é realizado?
10ª CIRETRAN – Maceió (Detran Sede)
11ª CIRETRAN – Atalaia
12ª CIRETRAN – Girau do Ponciano
13ª CIRETRAN – Coruripe
1ª CIRETRAN – Matriz de Camaragibe
2ª CIRETRAN – Penedo
3ª CIRETRAN – União dos Palmares
4ª CIRETRAN – Santana do Ipanema
5ª CIRETRAN – Arapiraca
6ª CIRETRAN – Palmeira dos Índios
7ª CIRETRAN – Delmiro Gouveia
8ª CIRETRAN – São Miguel dos Campos
9ª CIRETRAN – Viçosa
DETRAN – Central Já! Maceió Shopping
Outras informações
Orgão Responsável: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas
O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 134, diz que: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”
Assim sendo, NUNCA entregue o documento do veículo sem antes tirar cópia autenticada do CRV preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.
Este serviço não tem custos para o solicitante
Para mais informações acesse o site do Detran AL (www.detran.al.gov.br).
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