A defesa administrativa é um direito garantido por lei a todo cidadão que se sentir prejudicado por uma decisão ou ato administrativo. Trata-se de um procedimento em que o interessado apresenta seus argumentos e provas para contestar a decisão tomada pela administração pública, buscando reverter a situação. Essa defesa pode ser feita tanto de forma administrativa, perante o próprio órgão que tomou a decisão, quanto judicial, caso a decisão não seja modificada. É importante ressaltar que a defesa administrativa é uma forma de garantir a transparência e a justiça nos atos do poder público.
Para o usuário que tem Processo Administrativo para suspensão do direito de dirigir.
Quando o proprietário do veículo ou condutor não comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração.
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Documentos necessários:
- Requerimento-padrão preenchido ;
- Cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF – cadastro de pessoa física;
- Comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013 ;
- Cópia da notificação recebida.
Mais informações site Detran Al (www.detran.al.gov.br).
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