DEFESA ADMINISTRATIVA

A defesa administrativa é um direito garantido por lei a todo cidadão que se sentir prejudicado por uma decisão ou ato administrativo. Trata-se de um procedimento em que o interessado apresenta seus argumentos e provas para contestar a decisão tomada pela administração pública, buscando reverter a situação. Essa defesa pode ser feita tanto de forma administrativa, perante o próprio órgão que tomou a decisão, quanto judicial, caso a decisão não seja modificada. É importante ressaltar que a defesa administrativa é uma forma de garantir a transparência e a justiça nos atos do poder público.

Para o usuário que tem Processo Administrativo para suspensão do direito de dirigir.

Quando o proprietário do veículo ou condutor não comparecer pessoalmente ao Detran, poderá ser representado legalmente por um Procurador, através de Procuração pública ou particular. Modelo de Procuração.

Documentos necessários:

Requerimento-padrão preenchido ;
Cópia autenticada em cartório ou cópia acompanhada do seu original do RG (Registro Geral) ou equivalente (CNH, Carteira de Reservista, Carteira de Identidade Profissional, Passaporte e Carteira de Trabalho em que conste o nº do RG), CPF – cadastro de pessoa física;
Comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013 ;
Cópia da notificação recebida.