Transferência de Propriedade de Veículo: Processo, Documentos Detran AL

A transferência de propriedade de um veículo é um processo burocrático e necessário para garantir que a propriedade do veículo seja devidamente registrada no nome do novo proprietário. No estado de Alagoas, esse processo é realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito, conhecido como Detran AL.

A transferência de propriedade é obrigatória sempre que ocorrer a venda de um veículo, seja ele novo ou usado. Essa transferência deve ser feita em um prazo de até 30 dias após a compra do veículo. Caso contrário, o antigo proprietário será responsável por todas as infrações e multas cometidas com o veículo, mesmo após a venda.

Conteúdo do Post

Comunicação de Venda do Veículo

Para iniciar o processo de transferência de propriedade no Detran AL, o novo proprietário deve comparecer pessoalmente a uma unidade do Detran, munido dos seguintes documentos:

– Documento de identificação (RG ou CNH);
– CPF;
– Comprovante de residência atualizado;
– Certificado de registro do veículo (CRV) preenchido e assinado pelo antigo proprietário;
– Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Laudo de vistoria veicular realizado pelo Detran.

Além desses documentos, é necessário que o novo proprietário esteja em dia com suas obrigações financeiras, ou seja, não pode possuir dívidas de multas, taxas ou impostos relacionados ao veículo que está sendo transferido.

Após a apresentação de todos os documentos necessários, o Detran realizará a análise e, se estiver tudo em conformidade, emitirá um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do novo proprietário. Esse documento é o comprovante de que a transferência foi realizada com sucesso.

É importante ressaltar que, além da transferência de propriedade, o novo proprietário também deve providenciar a transferência de responsabilidade sobre as multas e infrações cometidas com o veículo antes da transferência. Essa transferência de responsabilidade é realizada por meio do preenchimento de um formulário específico, disponível no site do Detran AL ou nas unidades de atendimento.

Caso haja algum impedimento ou pendência na transferência de propriedade, o Detran AL informará ao novo proprietário os procedimentos necessários para regularizar a situação.

É fundamental que o processo de transferência de propriedade seja realizado de forma correta e dentro do prazo estabelecido, a fim de evitar problemas futuros para o novo proprietário, como o recebimento de multas e infrações indevidas.

Em resumo, a transferência de propriedade de um veículo é um procedimento obrigatório e burocrático que deve ser realizado no Detran AL. Para isso, o novo proprietário deve apresentar os documentos necessários, estar em dia com suas obrigações financeiras e realizar a transferência de responsabilidade sobre multas e infrações. Ao final do processo, o Detran emitirá um novo Certificado de Registro de Veículo em nome do novo proprietário, garantindo assim a devida regularização do veículo.

É o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de nova documentação em decorrência da mudança de propriedade, de unidade federativa ou ambos no mesmo procedimento.

QUEM PODE REALIZAR?

Proprietário do Veículo (Pessoa Física)
Proprietário do Veículo (Pessoa Jurídica)
Representante Legal

TEMPO ESTIMADO

0 ~ 10 dias

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

Solicite a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).

Para os veículos registrados e com documentos emitidos a partir do ano de 2021, em atendimento à Resolução 809/2020 CONTRAN, quando for vender o veículo deverá obter a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).

Para os veículos de Alagoas, o documento deverá ser solicitado pelo vendedor do veículo no DETRAN Sede, DETRAN – Central Já! Maceió Shopping, DETRAN – SAC Shopping Miramar e CIRETRANs no interior. O ATPV-e pode ser solicitado por meio da venda digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo Site do Detran/AL https://www.detran.al.gov.br/veiculos/emissao/atpv-e

Para mudança apenas de UF, mantendo a mesma propriedade, é necessário apenas o CRLV-e, já contendo o número do CRV.R$ 0
Documentos

Requerimento disponível no https://www.detran.al.gov.br/conteudo/formulario/exibir/atpv/
Original de documento oficial com foto.

Efetuar a emissão das guias de Vistoria e Transferência de Propriedade / UF

Por meio do site do Detran, efetue a emissão das guias, conforme o caso.

Taxa de Vistoria (R$ 105,15); Taxa de Transferência (R$ 203,73).R$ 308,88
Documentos

Certificado de Registro de Veículo (Recibo de Compra e Venda) ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e);
Certificado de Registro de Veículo (Recibo de Compra e Venda), sem preenchimento no verso, ou CRLV-e, já contendo o número do CRV, para o caso de mudança apenas de UF/Estado;
Comprovante de Residência.

Efetuar o pagamento das guias

Efetue o pagamento da guias de recolhimento dos serviços de Vistoria e Transferência no agente arrecadador autorizado, conforme informado na guia.

Agendar a Vistoria

Após compensação do pagamento, agende a vistoria no site do Detran. O Laudo Eletrônico de Vistoria tem validade de 30 (trinta) dias.
Documentos

Certificado de Registro do Veículo.

Agendar o Serviço de Entrada do Processo de Transferência de Propriedade / UF

Por meio do agendamento já!, de acordo com a sua circunscrição, agendar para o DETRAN Sede, DETRAN – Central Já! Maceió Shopping, DETRAN – SAC Shopping Miramar e CIRETRANs no interior, para o serviço de Entrada de Transferência de Propriedade ou Registro de Veículo de Outro Estado, conforme o caso. O horário do agendamento deverá ser após o horário do agendamento da vistoria, pois a entrada do processo estará condicionada à realização da mesma. No Detran Sede só é necessário o agendamento da Vistoria, e logo após realizada, concluir o processo no local.
Documentos

agendamento já detran al processo de habilitação

CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido.
Possuir e-mail.

Dirija-se ao local agendado para realização da vistoria

No dia e hora agendados, compareça ao local utilizando máscara de proteção, para realização da vistoria. O acesso à área de atendimento é limitado a uma pessoa por serviço.
Documentos

Comprovante do agendamento.

Dirija-se ao local agendado para Entrada da Transferência de Propriedade / UF

No dia e hora agendados, compareça ao local utilizando máscara de proteção, para dar Entrada no processo de Transferência de Propriedade ou Entrada de Registro de Veículo de Outro Estado, conforme o caso, e aguardar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital – CRLV-e, que conterá, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). O acesso à área de atendimento é limitado a uma pessoa por serviço.
Documentos

Certificado de Registro de Veículo (Recibo de Compra e Venda ou DUT) ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e), devidamente preenchido e com firmas reconhecidas, por verdade, autenticidade ou verdadeiro, nos casos de transferência de propriedade;
Certificado de Registro de Veículo (Recibo de Compra e Venda ou DUT), sem preenchimento no verso, ou CRLV-e, já contendo o número do CRV, para o caso de mudança apenas de UF/Estado;
Pessoa Física: cópia e original de documento oficial com foto, CPF e Comprovante de Residência ou Termo de Responsabilidade (assinado pelo interessado na presença do servidor);
Analfabeto: procuração pública nomeando um representante alfabetizado para representá-lo;
Incapaz (def. físico ou mental): cópia do documento de curatela provisória ou definitiva plena e documento de identificação do curador;
Estrangeiro: apresentar o registro nacional de estrangeiro – (RNE) – provisório ou definitivo e CPF;
Pessoa Jurídica: CNPJ, RG ou equivalente e CPF do(s) sócio(s), Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 60.281,11
Laudo de Vitoria do Veículo;
Guia de recolhimento paga;
Todas as notas fiscais emitidas oriundas de outros Estados deverão estar com selo ou carimbo da SEFAZ/AL.

Aguardar emissão do Documento

Aguarde a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital – CRLV-e, que conterá, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

O CRLV-e ficará disponível na Carteira Digital de Trânsito.

Caso não seja possível a emissão do documento nesta etapa e queira o documento na versão impressa, siga as instruções das próximas etapas.

Agendar o Serviço de Entrega do CRV/CRLV

Por meio do agendamento Já!, para o local de Entrada do Processo, o recebimento do Certificado de Registro e do Licenciamento do Veículo (CRV e CRLV).
Documentos

CPF.

Dirija-se ao local agendado para Recebimento do CRV/CRLV

No dia e hora agendados, compareça ao local utilizando máscara de proteção, para recebimento do Certificado de Registro e do Licenciamento do Veículo (CRV e CRLV). O acesso à área de atendimento é limitado a uma pessoa por serviço.
Documentos

Original de documento oficial com foto.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Não serão aceitos:

1 – Documento de identificação com data de validade vencida (exceto Carteira Nacional de Habilitação);

2 – Documento de identidade com rasura ou que dificulte a identificação dos dados do proprietário do veículo/representante legal;

3 – Se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.

Comunicação de Venda do Veículo

A Comunicação/Alegação de Venda do Veículo está descrita no Código de Trânsito Brasileiro – CTB em seu Art. 134, portanto, quem vende um veículo tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Quem pode realizar?

Proprietário antigo do veículo;

Requerimentos

Certificado de Registro do Veículo (Recibo de Compra e Venda) ou ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas em cartório, por verdade, autenticidade ou verdadeiro.

Mais Informações

Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 3512-4140 ou por email [email protected]

Tempo estimado

Tempo Máximo: 5 dias

Informações:

Nas comunicações presenciais o Registro será imediato.

Etapas para a realização

1. Agendar o Serviço de Comunicação de Venda do Veículo

Agende por meio do Agendamento Já!, para o Protocolo do DETRAN Sede, DETRAN – SAC Shopping Miramar, DETRAN – Central Já! Maceió Shopping e CIRETRANs no interior, para o serviço de Comunicação de Venda do Veículo.

A documentação também poderá ser enviada pelos Correios para a Sede do Detran/Al em Maceió ou para as Circunscrições Regionais de Trânsito.

Documentos necessários

CPF;

Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;

Possuir e-mail.

Canais de atendimento

Site: https://agendamento.seplag.al.gov.br/

2. Dirija-se ao local agendado para realizar a Comunicação da Venda do Veículo

No dia e hora agendados, comparecer ao local para entrega do comprovante de transferência de propriedade: Cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda (CRV) ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e), devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas na modalidade de verdadeira ou por autenticidade.

Para os casos presenciais, o reconhecimento da cópia por servidor desta autarquia acontecerá quando apresentado o documento original.

Documentos necessários

Cópia autenticada em cartório ou original do Certificado de Registro de Veículo – CRV ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital (ATPV-e), devidamente preenchido;